TST - AG-RR - 3707/2002-900-02-00


06/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-I DO TST. Recurso não protocolizado na sede do Tribunal de origem, em dissintonia com a norma do art. 896, § 1º, da CLT, a inviabilizar a aferição de sua tempestividade. Inaplicabilidade do sistema de protocolo integrado, instituído pela Corte Regional, aos recursos da competência desta Corte Superior. Decisão monocrática, da lavra da Exma. Juíza Relatora originária, denegatória de seguimento ao agravo de instrumento, embasada na OJ nº 320 da SDI-I do TST esta a alcançar também os recursos interpostos anteriormente à sua inserção , que se mantém.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 3707/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo regimental em recurso de revista, sistema de protocolo integrado, orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-i do tst.

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