STJ - AgRg na MC 13413 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0251888-5


25/fev/2008

MEDIDA CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. MATÉRIA OBJETO DA CAUTELAR NÃO ANALISADA PELO STJ NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SUPRIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
PERICULUM IN MORA.
- A matéria objeto da medida cautelar vinculada a recurso
extraordinário não foi apreciada pelo STJ, não podendo tal juízo ser
feito antes de uma análise pela instância a quo, sob pena de
suprimento de instância.
- No presente caso, os requerentes não detêm a posse do imóvel há
quase cinco anos, o que demonstra a ausência do periculum in mora.
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 13413 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0251888-5
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos medida cautelar, reintegração na posse, indeferimento da petição inicial.

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