STJ - AgRg no REsp 962897 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144900-1


25/fev/2008

PROCESSO CIVIL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
PELA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. REPETIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
DAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos são cabíveis somente em caso de omissão, contradição
ou obscuridade na decisão recorrida. Se a decisão recorrida não tem
algum destes defeitos, não pode a parte opor os aclaratórios.
2. Comprovado o fato de que nos embargos de declaração a autarquia
recorrente quis debater, novamente, matéria já tratada pelo
colegiado do Tribunal a quo no julgamento do agravo regimental,
cabível a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
3. A cominação de multa para a parte que utiliza indevidamente o
recurso de embargos de declaração com o intuito de atrasar o
andamento do feito tem fundamento no respeito ao princípio da
celeridade processual e na constitucionalizada garantia da duração
razoável do processo. Cabe ao Judiciário ser diligente, bem como
devem as partes litigantes agir com o intuito de resolver a
controvérsia, e não de atrasar a prestação jurisdicional.
4. A multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de
Processo Civil busca coibir a utilização indiscriminada dos embargos
de declaração, bem como evitar a extensão de discussões inócuas, que
apenas atrasarão a prestação jurisdicional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 962897 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144900-1
Fonte DJ 25.02.2008 p. 385
Tópicos processo civil, art, 538, parágrafo único, do código de processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›