TST - RR - 1070/2001-067-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE . Ante a possibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula nº 422 do TST). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1070/2001-067-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa pública, despedida imotivada.

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