TST - ED-ROAA - 933/2002-000-01-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA NÃO-CABIMENTO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTINÇÃO DO PROCESSO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTEL A ÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contr a dição ou obscuridade da decisão emba r gada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto e x trínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequesti o nar matéria fática ou jurídica indi s pensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no r e curso apreciado pela i n stância a qua . 2.

Tribunal TST
Processo ED-ROAA - 933/2002-000-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração ação anulatória não-cabimento impossibilidade jurídica do pedido, omissão não caracterizada multa por protel a ção, os embargos declaratórios prestam-se.

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