TST - AIRR - 1507/2003-016-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não é cabível recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/2003-016-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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