TST - AIRR - 2933/2001-056-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A falta da certidão de intimação da decisão agravada obsta a aferição da tempestividade do agravo. A etiqueta em que consta sua interposição no prazo serve somente para controle interno do Tribunal Regional (Orientação Jurisprudencial 284 da SDI-I do TST). A certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional, no caso ausente, é peça igualmente essencial para a regularidade do traslado quando não há nos autos elementos outros hábeis a viabilizar a aferição da tempestividade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 18 Transitória - da SDI-I. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT, e da Instrução Normativa 16/1999, III e X, desta Corte. Parecer do Ministério Público do Trabalho que se acolhe. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2933/2001-056-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência de traslado.

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