STJ - AgRg no REsp 419611 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029088-0


10/fev/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.
1. A desistência da ação é condição para que o contribuinte se
integre ao REFIS (Lei 9.964/2000).
2. Se assim ocorre, não há desistência mas transigência.
3. Em havendo transação, não há condenação por sucumbência (CPC,
Art. 26, § 2º).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 419611 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029088-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 173 RDDT vol. 91 p. 166 RSTJ vol. 178 p. 89
Tópicos processo civil, embargos à execução fiscal, adesão ao refis.

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