TST - RR - 689/2002-071-02-00


18/fev/2005

AVISO PRÉVIO BAIXA DA CTPS. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487, § 1º, da CLT, devendo coincidir, portanto, na CTPS do autor a data de saída com o término do aviso prévio. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 689/2002-071-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos aviso prévio baixa da ctps, o aviso prévio indenizado.

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