STJ - AgRg no Ag 473040 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114333-3


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 557, § 2º DO CPC -
APLICAÇÃO DE MULTA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PARA
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I- Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a
quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento.
II- O artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil, com a redação da
Lei 9.756/98, dispõe que se houver a imposição de multa ao
agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o
agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso,
inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor
da sanção processual aplicada.
III- In casu, não há qualquer recibo de depósito ou certidão
cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se
a manutenção da r. decisão a quo, que não conheceu do recurso
especial.
IV- É certo que a União, os Estados, os Municípios e as autarquias
estão isentos do pagamento das custas processuais. Todavia, o mesmo
não ocorre com relação às multas que lhe são aplicadas. Uma hipótese
não se confunde com a outra.
V- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473040 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114333-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 232
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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