TST - RR - 660007/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. Omissão inexistente. Ofensa aos arts. 5º, inc. XXXV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal não caracterizada. CISÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Decisão regional fundada em dispositivos de legislação ordinária. Ofensa aos arts. 5º e 170 da Constituição Federal não caracterizada. Incidência da orientação contida no Enunciado nº 266. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 660007/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional.

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