STJ - REsp 444151 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0079304-1


17/fev/2003

CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE
USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N.
4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos bancários de financiamento.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444151 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0079304-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 291
Tópicos civil, contrato de financiamento, juros.

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