STJ - AgRg no Ag 420768 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0162804-7


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DA DECISÃO DENEGATÓRIA PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART.
544, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 288 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Agravante deixou de juntar aos autos o traslado da decisão
denegatória, descumprindo, dessa forma, o comando inserto no § 1º do
art. 544 do Código de Processo Civil, e o verbete da Súmula n.º 288
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 420768 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0162804-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 254
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, ausência da decisão denegatória peça de colação obrigatória.

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