TST - AIRR - 71738/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTRADITA. VALIDADE DAS FIP´S. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional assenta que o conteúdo das FIPs restou inidôneo como meio de prova, posto que infirmadas pela prova oral e por registrarem horários invariáveis, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no teor da Orientação Jurisprudencial nº 234/SDI. A rejeição da contradita mostra-se incensurável, vez que em consonância com o Enunciado 357 do TST, não se havendo falar em ofensa ao art. 405 da CLT. No mais, declarou o acórdão que o autor desincumbiu-se do ônus que lhe recaiu, não devendo lograr êxito a tese de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Os demais artigos mencionados no recurso como afrontados não tiveram seu teor atingidos pela decisão recorrida. Agravo não provido. 2. PRESCRIÇÃO. Não se há falar em ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a decisão Regional já declarou a prescrição qüinqüenal nos termos postulados em defesa. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71738/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, contradita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›