STJ - REsp 436443 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065064-7


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL –- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART.
535, DO CPC – VIOLAÇÃO INEXISTENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 20, § 4º DO CPC –
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Não há violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, quando
o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na apelação,
segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação jurisdicional.
3 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 9.952/94.
4 - Precedente (EREsp nº 217.883/RS).
5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436443 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0065064-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 340
Tópicos processual civil – recurso especial –- embargos de declaração –, 535, do cpc – violação inexistente, execução de título judicial – honorários advocatícios – cabimento –.

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