STJ - CC 35149 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0050973-7


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RENOVAÇÃO DA CAUSA. NÃO
CONHECIMENTO.
I. Rescindida sentença trabalhista que aplicara a prescrição bienal
a pleito indenizatório por danos morais e materiais oriundos de
acidente de trabalho, cuja competência pertence à Justiça comum
estadual, segundo pacífico entendimento desta Corte, não é possível
o prosseguimento da ação nos próprios autos da rescisória, devendo
ser movida nova demanda indenizatória perante a Justiça competente,
instruída com as peças comprobatórias da desconstituição da coisa
julgada.
II. Conflito não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 35149 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0050973-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 180 JBT vol. 57 p. 92
Tópicos processual civil, conflito negativo, ação rescisória.

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