STJ - REsp 282954 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0106044-9


24/fev/2003

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ÂMBITO DO JULGAMENTO EM 2º GRAU DE
JURISDIÇÃO.
- Afastada a prescrição acolhida em 1º grau, o Tribunal deve julgar
o mérito da causa, se em condições de ser apreciado. Precedente:
EREsp nº 299.246-PE.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 282954 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0106044-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 237
Tópicos apelação, prescrição rejeitada, âmbito do julgamento em 2º grau de jurisdição.

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