STJ - REsp 424534 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0038845-5


10/mar/2003

REGIME CARCERÁRIO.
- Restabelecimento do regime prisional estabelecido na sentença.
- Recurso especial conhecido pela divergência e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 424534 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0038845-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 330 RSTJ vol. 166 p. 599
Tópicos regime carcerário, - restabelecimento do regime.

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