TST - E-RR - 522137/1998


04/mar/2005

DECISÃO OBRIGAÇÃO OMISSÃO QUANTO À FONTE NORMATIVA INVIABILIDADE DE OFENSA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Juridicamente inviável o acolhimento de alegação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-I, visto que a decisão do Regional, retratada pela e. Turma, não aponta, especificamente, a fonte da obrigação, se por força de contrato de trabalho ou se em decorrência de instrumento coletivo (acordo ou convenção), caracterizando-se, assim, típica fundamentação genérica, insusceptível, por isso mesmo, da eficácia pretendida. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 522137/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos decisão obrigação omissão quanto à fonte normativa inviabilidade de ofensa, juridicamente inviável o acolhimento.

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