TST - RR - 642718/2000


04/mar/2005

PRORROGAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão ora recorrida está fulcrada na Súmula nº 118 desta Corte, segundo a qual os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada, o que basta para afastar o dissenso pretoriano apontado, ante a incidência do Enunciado nº 333. De outra face, a ementa trazida a cotejo carece da especificidade exigida pelo Enunciado nº 296 do TST, por cuidar de função diversa daquela exercida pelo Autor. Recurso de Revista não conhecido. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E EXTRAORDINÁRIO. O acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1, que dispõe Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno., o que, por si só, já basta para descredenciar o conhecimento da revista por violação legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido. RECOLHIMENTO DO FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A matéria dispensa maiores considerações, na medida em que esta Corte já pacificou o seu entendimento, mediante a inserção da OJ nº 301 da SDI-1/TST, o que afasta o conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, assim como em face da suposta violação do artigo 818 da CLT, a teor da OJ nº 336 da SDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADOS NºS 219 E 329. Cumpre analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da verba honorária, quais sejam: a assistência sindical e a condição de pobreza, que pode ser presumida ante a percepção de salários inferiores ao dobro do mínimo legal ou declarada pela parte. Ausente um dos requisitos, no caso, a assistência pelo Sindicato da categoria profissional, a verba honorária é indevida no Processo Trabalhista. Quando a decisão regional afronta literalmente o que dispõem os Enunciados nºs 219 e 329, resta justificado o acolhimento do apelo. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 642718/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos prorrogação do intervalo intrajornada, a decisão ora recorrida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›