STJ - AgRg no REsp 197815 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0090533-2


10/mar/2003

AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE
CREDITO INDUSTRIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA DE FATO.
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO.
JUROS. DISCUSSÃO SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.595/64. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Sendo recíproca a sucumbência das partes, porque decaíram em
proporções semelhantes, cada parte arca com metade das despesas
processuais e com os honorários de seus advogados, relativamente à
ação de embargos, sem prejuízo dos honorários do processo de
execução.
II. Desconstituir a assertiva do acórdão impugnado no sentido de que
o título preenche todos os requisitos legais e está acompanhado de
demonstrativo contábil "que possibilita aos devedores ampla e
especificada impugnação dos valores", implicaria reexame de provas
vedado pelo enunciado n. 7 da súmula/STJ.
III. Esta Corte fixou entendimento de que é cabível a capitalização
dos juros, nos casos expressamente autorizados por norma específica,
como nos mútuos rural, comercial ou industrial, desde que observadas
as prescrições legais e a pactuação nos contratos, nos termos do
enunciado n. 93 da súmula/STJ.
IV. – A dessemelhança entre as situações fáticas descritas no aresto
paradigma e no acórdão impugnado impede a divergência
jurisprudencial hábil a instruir a via do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 197815 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0090533-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 220
Tópicos agravos no recurso especial, embargos à execução de cédula de credito industrial, sucumbência recíproca.

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