STJ - EDcl no REsp 264897 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0063594-4


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE (art. 3º, letra "a") tem como fato gerador o faturamento
mensal.
2. A base numérica é o faturamento relativo ao sexto mês anterior à
ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
3. A correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só
acontece a partir do fato gerador.
4. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que
não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
5. Embargos recebidos com efeitos infringentes. Ressalva do
entendimento do Relator.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 264897 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0063594-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 90
Tópicos tributário, pis, semestralidade.

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