STJ - REsp 332762 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0096886-0


10/mar/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Ação Rescisória. Possibilidade
jurídica do pedido. Prazo para propositura. Decadência.
- É juridicamente possível o pedido formulado em ação rescisória
quando a parte indica expressamente na petição inicial que pretende
a desconstituição de sentença de mérito, e não de decisão proferida
em sede de embargos de declaração.
- A contagem do prazo decadencial para a propositura de ação
rescisória se inicia da data do trânsito em julgado da decisão que
aprecia eventual recurso interposto contra a sentença de mérito que
se pretende rescindir.

Tribunal STJ
Processo REsp 332762 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0096886-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 185
Tópicos processual civil.

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