TST - ED-AG-E-AIRR - 801469/2001


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 897-A DA CLT. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA 1. A mera reiteração da tese lançada nos embargos e no subseqüente recurso de agravo, sem a necessária demonstração de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 897-A da CLT omissão, contradição, obscuridade ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso , não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação da parte embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-E-AIRR - 801469/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, artigo 897-a da clt, vícios procedimentais.

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