TST - RR - 12906/2002-902-02-00


04/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Dessarte, ainda que o empre- gado jubilado continue a prestar serviços para a mesma Empresa, não é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (Orientação Jurispruden- cial nº 177 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12906/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% sobre o fgts.

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