STJ - REsp 316216 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039117-6


10/mar/2003

CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
CONCURSO DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO. MÍNIMO EXIGIDO
ULTRAPASSADO. SÚM. 243/STJ. LEI 10.259/01. REQUISITOS PARA A
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE PERMANECEM INALTERADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei
nº 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso
material, formal, ou em continuidade, quando a soma das penas
mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de
1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso,
ultrapassar o quantum de 01 ano. Incidência da Súm. nº 243/STJ.
II – O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu
qualquer alteração com o advento da Lei nº 10.259/01, sendo
permitido apenas para os crimes que tenham pena mínima não superior
a 01 ano.
III – Não se perquire a respeito do menor potencial ofensivo da
infração – o que só é exigido para a transação penal – instituto
diverso.
IV – Acórdão impugnado que deve ser cassado, restabelecendo-se a
decisão de 1º grau de jurisdição.
IV - Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 316216 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0039117-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 275
Tópicos criminal, resp, estelionato.

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