TST - ED-RR - 531541/1999


03/set/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO VIA FAC SÍMILE. ORIGINAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE - O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 dispõe expressamente que a petição original deve ser entregue em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. O acórdão foi publicado em 23/04/2004 (sexta-feira), a Reclamada apresentou Embargos de Declaração, mediante fac símile, em 30/04/2004 (sexta-feira). O original do Recurso de Revista somente foi protocolizado em 06/05/2004 (quinta-feira), ou seja, a destempo, pois o prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99 é ininterrupto, findado, portanto, em 05/05/2004 (quarta-feira). Depreende-se da norma em questão que são irrelevantes, nesta hipótese, os institutos da interrupção ou da suspensão, porque a prática do ato independe de intimação, tratando-se, na verdade, de cumprimento de formalidade inerente ao ato já praticado, pelo que a apresentação dos originais conta-se do término do prazo recursal, dia-a-dia, sem interrupção, não comportando a regra contida no artigo 184, § 1º, do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 531541/1999
Fonte DJ - 03/09/2004
Tópicos embargos de declaração interposto via fac símile, original interposto fora do prazo legal, intempestividade.

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