TST - RR - 593444/1999


11/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRÊMIO MAQUINISTA NATUREZA SALARIAL Não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos dos Enunciados nºs 296 e 337 do TST. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A decisão recorrida está consoante o Enunciado nº 172 do TST, que dispõe: computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. ADICIONAL NOTURNO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO O Recurso não merece prosperar, pois a Reclamada não conseguiu revelar a existência de conflito de teses. Inteligência dos Enunciados nºs 296 e 337 deste Tribunal. Recurso não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIÁRIAS NATUREZA INDENIZATÓRIA O Tribunal Regional afirmou o caráter indenizatório das diárias, ao fundade que seu valor não excedia a 50% (cinqüenta por cento) do salário do Autor. A pretensão recursal de negar a natureza de diárias de viagem encontra óbice no Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 593444/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista da.

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