STJ - EDcl no RMS 14130 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0192498-9


10/mar/2003

Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Contradição, obscuridade e omissão inexistentes.
1. O Acórdão embargado expressamente afastou a existência de
qualquer ofensa a direito líquido e certo do impetrante, consignando
que a "decisão impugnada pelo mandamus foi proferida em obediência
aos preceitos legais contidos na Lei de Alimentos e no artigo 520,
II, do Código de Processo Civil, garantindo-se ao menor os alimentos
em razão da sentença de procedência da ação" e que eventual "ofensa
a direito do impetrante, relativo à irregularidade de sua intimação,
não pode prevalecer sobre o direito do menor a receber os alimentos
indispensáveis a sua sobrevivência". O Acórdão embargado está
amplamente fundamentado, baseado na legislação pertinente, tendo
afastado a pretensão manifestada no mandado de segurança e no
recurso ordinário. A alegação posta nos presentes embargos de que os
alimentos foram fixados equivocadamente como definitivos e não como
provisionais, não é objeto do pedido no mandado de segurança e
tampouco no recurso ordinário, devendo ser examinada em sede
apropriada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14130 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0192498-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 182
Tópicos embargos de declaração.

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