TST - RR - 664742/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há que se falar em nulidade pela aplicação do divisor 180, que corresponde a uma jornada normal de seis horas, tendo em vista que o pedido, que define o objeto da demanda, é o pagamento de horas extras, laboradas após a sexta diária, decorrentes do reconhecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Preliminar rejeitada. Turnos ininterruptos de revezamento. DIVISOR 180. Não se conhece de recurso de revista, se as decisões paradigmas mostrarem-se inadequadas, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT e do Enunciado nº 333 desta Corte, quando o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa no Enunciado nº 360 e na Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664742/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, julgamento ultra petita.

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