TST - AIRR - 42327/2002-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Incidência da OJ nº 204 da SBDI-1/TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não houve violação dos artigos 5º, LXXIV, e 8º, I, da Constituição da República, já que o obreiro não estava assistido por Sindicato. Incidência da OJ nº 305 da SBDI-1/TST. INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAÇÃO - Não houve violação do art. 175 da CLT, já que a decisão Regional baseou-se nos comandos normativos que regem a matéria. Incidência da OJ nº 153 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42327/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição a prescrição.

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