TST - ROAG - 4857/2002-000-21-40


11/mar/2005

ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O FIM DO ANO FISCAL EM QUE ESTE FOI INCLUÍDO NO ORÇAMENTO. INCIDÊNCIA APENAS SE O PAGAMENTO OCORREU APÓS O EXERCÍCIO FISCAL DO ORÇAMENTO A QUE SE REFERE 1.Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não são devidos juros pela demora na tramitação do precatório, isto é, desde a sua expedição até o fim do exercício subseqüente àquele em que foi incluído no orçamento. Entretanto, são devidos os juros se frustrado o pagamento do precatório no prazo fixado para sua satisfação, ou seja, até o final do ano fiscal subseqüente àquele em que foi incluído no orçamento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 4857/2002-000-21-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos atualização do precatório, art, 100, § 1º, da constituição da república.

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