TST - E-RR - 650394/2000


22/mar/2005

ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE - PRECEDENTE DO C. STF. Ao aludir a acordo coletivo, o artigo 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se ao pacto celebrado extrajudicialmente entre sindicato profissional e uma ou mais empresas, com vista ao estabelecimento de condições de trabalho (CLT, art. 611, § 1º), e não ao acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, que constitui típica sentença normativa. À luz do artigo 764 da CLT, os dissídios coletivos submetidos ao crivo da Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos a conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo. Nessa hipótese, dispõe o artigo 831, Parágrafo Único, da CLT que o termo lavrado vale como decisão irrecorrível, e, portanto, somente desconstituível por meio de ação rescisória (Enunciado nº 259 do TST). Nesse contexto, o acordo homologado nos autos de dissídio coletivo possui, inequivocamente, a natureza de sentença normativa, atraindo, assim, a aplicação da orientação sumulada no Enunciado nº 277 do TST, que veda a integração definitiva aos contratos individuais das condições de trabalho judicialmente alcançadas. Registre-se que esta Corte, amparada em precedente do c. STF, tem aplicado o Enunciado nº 277 do TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral (acordos e convenções coletivas), de forma que não merece prosperar a tese dos reclamantes, de incorporação definitiva de vantagens instituídas por acordo coletivo ao contrato individual de trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 650394/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos acordo em dissídio coletivo, condições de trabalho, incorporação.

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