TST - AIRR - 736804/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DE SÓCIOS. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em execução de sentença está restrita à demonstração de violência direta e literal à Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado nº 266 do TST, sendo incabível o recurso fundado em divergência jurisprudencial e em contrariedade a enunciado de súmula do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736804/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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