TST - RR - 24341/2002-900-05-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. No direito processual vigente, desde que tempestivos, os embargos de declaração produzem sempre o efeito de interromper o prazo recursal, ainda que não conhecidos ou declarados manifestamente protelatórios. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24341/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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