TST - RR - 175/2002-103-08-00


22/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. Nos moldes dos Enunciados 203 e 264 desta Corte, que esclarecem a integração, pela ordem, do adicional de tempo de serviço no salário do empregado para todos os efeitos legais e das verbas de natureza salarial na base de cálculo da hora suplementar, o adicional de tempo de serviço integra o salário do empregado para apuração das horas extras e do adicional noturno. Incólume a literalidade do artigo 457, caput e § 1º, da CLT. Agravo desprovido. 2. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS PELA INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE PENOSIDADE NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. Os artigos 59, §§ 1º e 2º, 64, 65 e 457, caput e § 1º, da CLT não foram feridos na sua literalidade nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT, pois nenhum deles determina expressamente que o adicional de periculosidade ou de penosidade não deva ser considerado para o cálculo das horas extras e do adicional noturno. Não configurada, também, contrariedade ao Enunciado 191 do TST, até porque a controvérsia não diz respeito à base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo que se harmoniza com as Orientações Jurisprudenciais 259 e 267 da SBDI-I o entendimento adotado pelo Regional acerca da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, o que, no particular, atrai a incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-I. Finalmente, os arestos indicados pela Reclamada para confronto de teses, na compreensão do Enunciado 296 do TST, são inidôneos ao fim colimado. Agravo desprovido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO.

Tribunal TST
Processo RR - 175/2002-103-08-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reclamada.

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