STJ - REsp 464319 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0111453-1


31/mar/2003

PROCESSUAL – PROCURAÇÃO – CÓPIA XEROGRÁFICA – VALOR PROBANTE.
- A cópia xerográfica da procuração – salvo quando impugnada pela
outra parte - comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A
exigência de apresentação do documento original maltrata o Art. 385
do Código de Processo Civil.
- A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é
defeso negar fé (CPC, Art 384).

Tribunal STJ
Processo REsp 464319 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0111453-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 162 RSTJ vol. 173 p. 144
Tópicos processual – procuração – cópia xerográfica – valor probante, - a cópia xerográfica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›