STJ - EDcl nos EDcl no REsp 457446 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090332-8


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I,
DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95 E
9.129/95.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. Decisão impugnada que reconheceu o direito do contribuinte de
compensar os tributos pretendidos sem as limitações contidas nas
Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95.
4. Tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de
uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade
Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o
preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma
posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias
supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da hierarquia das
leis. Tais limites, portanto, não podem atingir uma situação
consolidada do contribuinte à compensação, visto que os
recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis
limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei nº
8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos
indevidos.
5. Decisório citado pelo INSS cujo julgamento se deu por maioria,
sendo este Relator um dos Ministros vencidos, por não coadunar com a
limitação pretendida pela Autarquia previdenciária. Mantença da
mesma posição outrora formulada.
6. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
7. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 457446 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090332-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 159
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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