TST - AIRR - 88308/2003-900-01-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente às hipóteses de pagamento de adicional de periculosidade. 2. Inadmissível, pois, recurso de revista fundado apenas em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88308/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio da legalidade.

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