TST - AIRR - 91985/2003-900-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO ANÁLISE DE RENÚNCIA FORMULADA POR SUBSTITUÍDOS INVALIDADE ACEITA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CARTA CONSTITUCIONAL. Inadmissível a veiculação de apelo de natureza extraordinária no processo de execução, quando o Eg. Regional Mineiro, julgando agravo de petição, lhe dá provimento para desconsiderar renúncia de alguns substituídos e respectiva exclusão dos cálculos, sob o argumento de que tal havia ocorrido quando já detinham pronunciamento judicial favorável acerca da percepção de adicional de periculosidade, o que contrariaria o bom senso e o princípio da indisponibilidade. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91985/2003-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, inexistência de afronta ao art, 5º, ii, da carta constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›