STJ - AgRg no REsp 428178 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042897-6


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC - ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO REAL - UFIR E IPCA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO
ECONÔMICO - LIVRE FIXAÇÃO PELO JUIZ
1. Tratando-se de compensação de tributos, por expressa determinação
legal, incide a taxa SELIC.
2. Não resta atendido o requisito do prequestionamento se o aresto
recorrido não debateu acerca da aplicação do IPCA no cálculo da
UFIR.
3. A sucumbência na ação declaratória não adstringe o juiz ao
comando do art. 20, § 3º do CPC.
4. Precedentes.
5. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 428178 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042897-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 154
Tópicos processual civil e tributário, compensação de tributos, incidência da taxa selic.

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