TST - E-RR - 400225/1997


01/abr/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CFB/88. No atinente à alegação de má-aplicação do artigo 37, inciso II da CFB/88, não assiste razão ao Embargante, porque a aplicação do referido preceito constitucional se deu ante o reconhecimento, pelo Regional, da ausência de disciplina para a hipótese de contratação por prazo determinado, já que não era aplicável ao caso o disposto no artigo 37, inciso IX, da CFB, porque somente regulamentado por intermédio da Lei nº 8.745, de 09.12.93. Incólume o artigo 896 consolidado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 400225/1997
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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