TST - RR - 639812/2000


01/abr/2005

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra violação direta e literal do artigo 400 do CPC, pois o Regional não desconsiderou a prova testemunhal, mas privilegiou a pericial. Não há contrariedade ao Enunciado 289 do TST, pois o Regional decidiu de acordo com a sua previsão. Ausente o prequestionamento da matéria sob o enfoque do artigo 5º, II, e LIV, da CF (Enunciado 297 do TST). NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada se não há omissão, mas o Regional considerou as alegações tidas como omitidas pela Recorrente, como insuficientes e irrelevantes. HONORÁRIOS PERICIAIS. Em que pese o momento da interposição do Recurso de Revista, o Enunciado 236 do TST ainda estava produzindo efeitos, pois restou cancelado pela Resolução 121/2003, não servindo mais como fundamento do conhecimento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 639812/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, não se vislumbra violação.

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