TST - RR - 719635/2000


01/abr/2005

COMLURB. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA NOVA CONTRATUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 719635/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos comlurb, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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