TST - RR - 785680/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não viola direta e literalmente os arts. 145, II (instituição de taxas), 131, § 3o (execução da dívida ativa pelo AGU) e o caput do art. 114 da Constituição Federal, o aresto proferido no julgamento do Agravo de Petição, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para cobrar e executar custas, vez que decorrem do cumprimento de suas decisões, o que não altera a natureza tributária das mesmas nem usurpa atribuição do AGU. De outro lado, se reputados protelatórios os Embargos, com imposição de multa, ainda que se teçam comentários e se aduzam fundamentos, tal não constitui violação direta e literal dos incisos XXXV e LV do art. 5o da Constituição Federal, pois o manejo desse recurso é disciplinado pelos arts. 535/538 do CPC. Decisão desfavorável não equivale ao descumprimento do inciso IX do art. 93 da Carta Política.

Tribunal TST
Processo RR - 785680/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução, cobrança de custas judiciais, multa por embargos de declaração protelatórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›