TST - ED-RR - 698913/2000


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INADEQUAÇÃO AOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT Inexiste, no acórdão embargado, omissão quanto à apreciação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, porquanto o Recurso de Revista da ora Embargante se assentava, apenas, em divergência jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, não prosperaria o presente apelo, pois o não conhecimento do Recurso de Revista se deu com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 desta Corte Superior, atraindo, assim, a norma do § 5º do art. 896 da CLT. Os embargos declaratórios cingem-se, exclusivamente, às hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, as quais não se configuram presentemente. Embargos declaratórios improvidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 698913/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios protelatórios, inadequação aos arts, 535 do cpc e.

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