STJ - REsp 413400 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0018161-0


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM.
TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º
96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica
Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do
orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como
tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na
aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor
do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes.
2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c,
do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recorrente
deveria ter realizado o cotejo analítico nos termos previstos no
artigo 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos
recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a
demonstração do dissenso nos moldes regimentais, incide o óbice da
Súmula n.º 284 do STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413400 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0018161-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 316
Tópicos previdenciário, aluno-aprendiz, escola técnica federal.

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