TST - AIRR - 1172/2001-088-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. É pressuposto de admissibilidade do próprio Agravo de Instrumento, interposto sob a égide do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, o traslado das peças obrigatórias referidas no inciso I, assim como das demais, indispensáveis à compreensão da controvérsia e que viabilizem o julgamento ulterior do recurso denegado, caso seja provido o Agravo. Ressalte-se que tais exigências formais, inafastáveis ao conhecimento do próprio Agravo de Instrumento, mereceram o endosso da Instrução Normativa nº 16 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, item III. A instrumentação deficiente acarreta, pois, a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2001-088-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, é pressuposto de admissibilidade.

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