TST - ROAG - 1533/2003-921-21-00


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REGIME JURÍDICO ÚNICO PRECLUSÃO 1. Trata-se de pedido de limitação da execução ao período anterior a dezembro de 1990 formulado em precatório complementar. 2. A exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 249, da SBDI-1 é inaplicável à espécie, haja vista que a questão foi afastada no julgamento dos Embargos à Execução e por ocasião do precatório principal. Inviável, assim, a discussão da matéria em sede de precatório complementar (Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno)

Tribunal TST
Processo ROAG - 1533/2003-921-21-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório complementar, incompetência absoluta regime jurídico único preclusão 1.

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