STJ - AgRg no REsp 422734 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0024639-0


14/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO COMO
CONDIÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
Nos casos de desistência da ação pelo contribuinte, como condição
necessária para a sua adesão ao REFIS, incabível a condenação em
honorários advocatícios.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 422734 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0024639-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 185
Tópicos agravo regimental, recurso especial, desistência da ação como condição para adesão ao refis.

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